Uso de extintor de incêndio perde obrigatoriedade

Medida adotada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), por meio do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran), prevê o fim da obrigatoriedade do uso de extintor de incêndio nos automóveis de passeio no Brasil.

Para o Deputado Federal Augusto Carvalho, a decisão tomada pelos órgãos que dirigem o setor de trânsito brasileiro declara ao cidadão o governo “errático” que temos no país. “Uma hora vale uma regra. Na sequência, regra nova se estabelece, outra hora regra nenhuma valerá”, indignou-se.

“Adiaram o prazo e agora disseram que não precisa mais do extintor de incêndio! Eu imagino o prejuízo para o cidadão, muitas vezes humilde, que tem seu carro antigo circulando, que estava transitando ameaçado de ser rebocado, apreendido, multado, o cidadão que se sacrificou para comprar o extintor de incêndio ABC, muito mais caro que o outro, para cumprir a lei, como é que fica?”, indagou Carvalho.

“Era uma determinação que nem mesmo a indústria, o setor responsável pela fabricação dos extintores conseguia atender. Os extintores ABC sumiram das prateleiras e chegaram a preços elevadíssimos”, destacou Augusto ao recomendar: “Quem tiver seu extintor novo que guarde. Nós não sabemos quando virá a próxima canetada!”.

Resolução 157

Editada em abril de 2004, determinava a substituição dos extintores BC pelos da classe ABC – A (sólidos combustíveis) B (líquidos e gases combustíveis) e C (equipamentos elétricos energizados) – que além de não renováveis, concentram valor de marcado muito superior ao da classe BC.

A pena prevista para quem fosse autuado em descumprimento da lei, sem o extintor de incêndio ou portando extintor com a validade vencida, era punição de 5 pontos na carteira mais multa de R$ 127,69.

Entretanto, diante de tamanho embate entre governo, fabricantes, indústria automobilística e sociedade, o cumprimento da Resolução foi prorrogado por diversas vezes – a última prorrogação estipulava data limite para a obrigatoriedade em 1˚ de outubro – agora extinta, por votação unanime dos membros do Conatran. A medida passa a valer após publicação no Diário Oficial da União.