AOS AMIGOS, ELEITORES E A TODA SOCIEDADE BRASILEIRA

As questões pertinentes a polêmica redução da maioridade penal gerou mudanças de posição. Mérito do Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), que tirou da gaveta um projeto mofado há 20 anos, provocando, com isso, fecundo debate.

Os extremados cederam e aceitaram punir apenas os que cometerem crimes hediondos (estupro, latrocínio etc.). Os imobilistas que vinham sabotando qualquer mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como o PT, assumiram o compromisso de votar imediatamente mudanças que castiguem efetivamente os jovens com internação de oito e nove anos para os que delinqüirem em tais circunstâncias. 

Outro ponto é: O objetivo era punir? Punição haverá!

A mudança da maioridade penal não é panaceia para o fim da violência de menores. Aliás, ela com certeza seria derrubada no Senado Federal. Se aprovada, seria questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), com grandes chances de ser considerada inconstitucional.

Optei com muita consciência em fazer, no ato de votar contrário à redução da maioridade penal, e em participar de um movimento surgido no plenário da Câmara, entre deputados de todos os partidos de oposição e da base governista que não aceitam a impunidade. Mas q acreditam que as mudanças serão mais rápidas e seguras se forem feitas na legislação infraconstitucional, ou seja, na lei que criou e estabeleceu o ECA.

E, claro, em fazer avançar a continuada luta por mais recursos para a educação pública. Na ampliação e reforma do sistema prisional. Nas políticas públicas que possibilitem a ressocialização dos que infringirem a Lei…

DEPUTADO FEDERAL AUGUSTO CARVALHO